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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 9.678/99 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.678 de 20.12.1999

DOM-Juiz de Fora: 20.12.1999

Altera dispositivos da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 7º e 36, da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º A multa de mora incidente sobre os tributos em geral, inclusive os instituídos em legislação esparsa, bem como, sobre penalidades pecuniárias e débitos objetos de parcelamento, será calculada sobre o montante em atraso, atualizado monetariamente, na seguinte proporção:

I - 2% (dois por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso de até 15 (quinze) dias;

II - 4% (quatro por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso superior a 15 (quinze) dias e inferior a 31 (trinta e um dias);

III - 8% (oito por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso superior a 30 (trinta) dias e inferior a 46 (quarenta e seis) dias;

IV - 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias;

V- 20% (vinte por cento), a partir da data de inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, acrescido dos juros de mora, calculado na forma do disposto no art. 8º, desta Lei."

"Artigo 36. (...)

Parágrafo único. Na imposição das multas por infração, será considerado o valor do tributo corrigido, quando este for a sua base de cálculo."

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único, do art. 7º, da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores.

Art. 3º Aplicam-se aos créditos de natureza não tributária, as disposições constantes dos arts. 7º e 8º, da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores.

Parágrafo único. O disposto no art. 7º do diploma legal indicado no "caput" deste artigo, somente deixará de ser aplicado aos créditos de natureza não tributária, caso os instrumentos que a eles deram origem contenham previsão diversa e específica sobre incidência de encargos moratórios.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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