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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 437/10 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 437 de 20.12.2010

DOM-Campos dos Goytacazes: 22.12.2010

Decreta ponto facultativo.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 24/12/2010 (sexta-feira), em virtude das festividades natalinas.

Art. 2º Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 31/12/2010 (sexta-feira), em virtude da celebração do Ano Novo.

Art. 3º Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos e plantões médico-hospitalares, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante os Pontos Facultativos instituídos neste Decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na presente data .

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2010.

Rosinha ( continua ... )

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