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Port. Sec. Faz. - AC 687/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 687 de 22.12.2010

DOE-AC: 23.12.2010

(Fixa os Índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS, para o exercício de 2011).


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o dispositivo no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004, que institui o ICMS Verde; e

Considerando o disposto no Decreto nº 4.918, de 29 de dezembro de 2009, que Regulamenta a Lei Estadual supramencionada,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os Índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS, para o exercício de 2011, na forma a seguir:

ACRELÂNDIA1,30%
ASSIS BRASIL 1,48%
BRASILÉIA 4,55%
BUJARI 1,36%
CAPIXABA ( continua ... )

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