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Port. Sec. Faz. - DF 290/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 290 de 22.12.2010

DO-DF: 23.12.2010

Altera os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 92, de 26 de abril de 2010, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos arts. 34, § 11 e 323, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e nos arts. 5º, e 9º da Portaria nº 92, de 26 de abril de 2010,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 92, de 26 de abril de 2010, ficam alterados na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 até 30 de abril de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 290 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

(Anexos I, II, III, e IV da Portaria nº 92, de 26 de abril de 2010)

"ANEXO I

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

( continua ... )

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