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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 15/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 15 de 20.12.2010

DOE-PE: 23.12.2010

(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SER nº 05 de 28.04.2010, que estabelece a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com bebidas).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

RESOLVE:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 005, de 28.04.2010, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2011;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 015/2010

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 005/2010

PRODUTO / MARCA / TIPOBASE DE CÁLCULO DO ICMS (R$)
(...)
Cerveja em garrafa retornável de 361 a 660 ml
( continua ... )

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