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Dec. Est. MG 45.517/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.517 de 22.12.2010

DOE-MG: 23.12.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 84, de 30 de junho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 5:

1(.)
1.29Chloromethyl Isopropil Carbonate2920.90.90
1.30(R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1- methylethoxy]methyl]phosporic acid,2934.99.99
2(.)
2.8Fumarato de tenofovir desoproxila3003.90.78
(.)(.)(.)

";

II - na Parte ( continua ... )

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