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Dec. Mun. Salvador/BA 21.505/10 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 21.505 de 21.12.2010

DOM-Salvador: 22.12.2010

Fixa Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2011, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Salvador, capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 67, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, no art. 3º da Lei nº 5.846, de 15 de dezembro de 2000 e no art. 6º da Lei 5.849, de 18 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 5,03% (cinco inteiros e três centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida entre os meses de novembro de 2009 e outubro de 2010, para efeito de lançamento no exercício de 2011, os Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos e de edificações utilizados para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 2º Os Valores Unitários Padrão de terrenos - VUPt, incluindo os implantados neste exercício, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2011, estão fixados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Fica fixado em R$ 25,12 (vinte e cinco reais e doze centavos), o valor mínimo da parcela do IPTU, para o exercício de 2011.

Parágrafo único. Quando ocorrer imunidade, isenção ou não incidência do IPTU, a parcela mínima da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD será de R$ 10,41 (dez reais e quarenta e um centavos).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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