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LC Mun. Santos/SP 708/10 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 708 de 22.12.2010

DOM-Santos: 23.12.2010

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 692, de 10 de setembro de 2010, que instituiu programa para estimular a geração de empregos em empresas prestadoras de serviços de "Call Center" por meio de incentivos fiscais.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 13 de dezembro de 2010 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 6º da Lei Complementar nº 692, de 10 de setembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. A alíquota a ser aplicada deverá corresponder à comprovação, pela folha de pagamento, da totalidade de gastos realizados nos últimos 30 (trinta) dias com salários e remunerações de funcionários, comprovadamente, residentes no Município de Santos." (NR)

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo 3º ao artigo 6º da Lei Complementar nº 692, de 10 de setembro de 2010, com a seguinte redação:

"§ 3º. No caso em que for devidamente comprovado que a oferta de trabalhadores residentes no Município de Santos não supre a demanda de serviços das empresas, o disposto no parágrafo 2º deste artigo poderá ser atendido com a contratação de trabalhadores residentes em outros municípios da Região Metropolitana a Baixada Santista, sem prejuízo dos incentivos previstos no parágrafo 1º, desde que comprovada parceria com organismos oficiais de intermediação de mão-de-obra, como o Centro Público de Emprego ou congênere." (AC)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 22 de dezembro de ( continua ... )

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