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Dec. Mun. Salvador/BA 21.483/10 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 21.483 de 16.12.2010

DOM-Salvador: 17.12.2010

Regulamenta a Lei nº 7.721, de 15 de setembro de 2009, que concede isenção, por tempo Determinado, dos tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e à realização da Copa Mundial da FIFA de 2014, relativamente aos serviços, patrimônio e operações diretamente afetados a esta finalidade, na forma que indica.


O Prefeito Municipal de Salvador, capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º As isenções estabelecidas pela Lei 7.721/2009, são regulamentadas por este Decreto.

Art. 2º Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS os serviços vinculados e necessários à realização da Copa Mundial da FIFA de 2014, no Município do Salvador:

I - prestados pela Football International Federation Associantion (FIFA), Associações e Confederação de Futebol dos continentes e dos países que participarão da Copa de 2014, exceto a Confederação Brasileira de Futebol - CBF;

II - a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, inclusive os consórcios, que prestarem serviços diretamente vinculados à realização dos eventos da Copa de 2014.

§ 1º. As pessoas indicadas nos inciso I e II deverão estar inscritas no Cadastro Geral de Atividades do Município (CGA), mediante solicitação à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, nos termos do Decreto Municipal nº 20.588, de 19 de fevereiro de 2010.

§ 2º. Quando se tratar de prestação de serviços de construção e outras obras semelhantes, demolição, ampliação, reforma e/ou modernização de estádios ou parques esportivos para abrigar os eventos da Copa de 2014, o prestador do serviço ao emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverá indicar no corpo da nota, além das informações nela indicadas:

I - o número do contrato, do convênio ou de outro instrumento legal firmado com órgão ou entidade Federal, Estadual ou Municipal;

II - o número do Alvará emitido pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município -SUCOM do respectivo serviço;

III - a indição de que o serviço é isento por força da ( continua ... )

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