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Dec. Est. AL 9.283/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 9.283 de 17.12.2010

DOE-AL: 20.12.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 132, de 24 de setembro de 2010 e do Ajuste SINIEF 13, de 24 de setembro de 2010 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-29070/2010,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 132, de 24 de setembro de 2010 e no Ajuste SINIEF 13, de 24 de setembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos I e III do art. 492:

"Artigo 492. Na prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido será atribuída:

I - ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural (Convênio ICMS 132/10);

(...)

III - ao destinatário da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural, na prestação interna (Convênio ICMS 132/10);

(...)" (NR)

II - a alínea c do inciso XVIII do ( continua ... )

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