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Dec. Est. AL 9.282/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 9.282 de 17.12.2010

DOE-AL: 20.12.2010

Altera o Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 134, de 24 de setembro de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 134, de 24 de setembro de 2010, com Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 14 de outubro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-28576/2010,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço constante da tabela sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada, ainda, da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados nas tabelas a seguir apresentadas (Convs. ICMS 99/94, 04/95, 51/95, 25/96, 79/96 e 25/01):

I - produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA ( continua ... )

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