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Dec. Est. AL 9.281/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 9.281 de 17.12.2010

DOE-AL: 20.12.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênio ICMS nºs 1, de 20 de janeiro de 2010, e 126, 131, 143, 144, 148, 149, 150 e 159, todos de 24 de setembro de 2010, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-29685/2010,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 1, de 20 de janeiro de 2010 e 126, 131, 143, 144, 148, 149, 150 e 159, todos de 24 de setembro de 2010, ratificados pelo Ato Declaratório nº 11, de 14 de outubro de 2010 e no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do Item 49 da Parte I do Anexo ( continua ... )

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