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Dec. Est. CE 30.399/10 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.399 de 21.12.2010

DOE-CE: 22.12.2010

Altera dispositivos do Decreto nº 30.101, de 03 de março de 2010, que regulamenta a Lei nº 14.505, de 19 de novembro de 2009, que trata da remissão, anistia e transação de créditos tributários oriundos do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de uma melhor regulamentação e conseqüente operacionalização da transação de créditos tributários,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 30.101, de 03 de março de 2010, que regulamenta a Lei nº 14.505, de 19 de novembro de 2009, que trata da remissão, anistia e transação de créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, passa a vigorar com nova redação do art. 6º e acréscimo dos §§ 1º a 11:

"Artigo 6º Salvo o disposto no art. 12, na transação de que trata o art. 5º, as multas e juros serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) do seu valor atualizado, sem acréscimo nos casos de parcelamento nos termos do art. 5º, inciso I, e com acréscimo de 4% (quatro por cento) nos casos de parcelamento nos termos do art. 5º, inciso II, deste ( continua ... )

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