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Circ. SUSEP 413/10 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 413 de 22.12.2010

D.O.U.: 23.12.2010

Dispõe sobre as instruções complementares necessárias ao cálculo do capital adicional baseado nos riscos de subscrição das sociedades seguradoras e dos resseguradores locais.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 7º da Circular nº 501 de 09.12.2014.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma prevista no inciso VI do artigo 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no inciso II do artigo 5º da Resolução CNSP nº 158, de 26 de dezembro de 2006, e no artigo 6º da Resolução CNSP nº 188, de 29 de abril de 2008, combinados com a alínea "b" do artigo 36 do aludido Decreto-Lei e com o caput do artigo 2º e, também, com o parágrafo único do artigo 3º, ambos da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e considerando o que consta do processo SUSEP nº 15414.002018/2010-31,

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre as instruções complementares necessárias ao cálculo do capital adicional baseado nos riscos de subscrição das sociedades seguradoras e dos resseguradores locais.

Art. 2º Para fins de cálculo do capital adicional baseado nos riscos de subscrição das sociedades seguradoras e dos resseguradores locais com menos de um ano de operação, serão utilizadas as projeções feitas para os 12 (doze) primeiros meses de operação, encaminhadas por meio de nota técnica atuarial, conforme disposto na regulamentação específica.

§ 1º A partir da constituição da sociedade seguradora ou do ressegurador local, durante os 12 (doze) primeiros ( continua ... )

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