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Circ. SUSEP 412/10 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 412 de 22.12.2010

D.O.U.: 23.12.2010

Dispõe sobre instruções complementares para plano corretivo de solvência e plano de recuperação de solvência.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 8º da Circular nº 511 de 19.02.2015.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e considerando o disposto na Resolução CNSP nº 227, de 6 de dezembro de 2010, bem como o que consta do processo SUSEP nº 15414.002579/2010-31,

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre instruções complementares para plano corretivo de solvência e plano de recuperação de solvência.

Art. 2º Considerar-se-ão, para efeitos desta Circular:

I - PCS: plano corretivo de solvência;

II - PRS: plano de recuperação de solvência; e

III - sociedades supervisionadas: sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

Art. 3º O PCS e o PRS deverão ser aprovados pela diretoria e, se houver, pelo conselho de administração ou pelo conselho deliberativo da sociedade supervisionada, anteriormente ao envio à SUSEP.

§ 1º No PCS e no PRS, deverá haver manifestação expressa de que o plano foi aprovado pelos órgãos competentes da administração da sociedade supervisionada, nos termos do caput deste artigo.

§ 2º A sociedade supervisionada deverá encaminhar à SUSEP, em conjunto com o PCS ou com o PRS, a ata da reunião do conselho de administração ou do conselho deliberativo que aprovou o ( continua ... )

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