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Port. CARF 52/10 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 52 de 21.12.2010

D.O.U.: 23.12.2010

Aprova a divulgação das súmulas aprovadas e consolidadas com os acórdãos paradigmas e sumulas vinculantes.


O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 20, IV do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e a necessidade de divulgar as súmulas aprovadas pelas sessões do pleno em 08/12/2009 e 29/11/2010,

Resolve:

Art. 1º Divulgar as súmulas consolidadas, que foram aprovadas nas sessões do Pleno em 08/12/2009 e 29/11/2010 (Portaria CARF nº 49 de 01/12/2010) com os correspondentes acórdãos paradigmas, enfatizando-se as súmulas vinculantes, aprovadas pela Portaria MF nº 383 - DOU de 14/07/2010, todas contidas no quadro - anexo I.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO I

SÚMULAS CONSOLIDADAS / APROVADAS PELOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTESVINCULANTE (Portaria MF nº 383 DOU de 14/07/2010)
ENUNCIADOACÓRDÃOS PARADIGMAS
Súmula CARF n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com ( continua ... )

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