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Dec. Mun. Camaçari/BA 2.946/98 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 2.946 de 20.01.1998

DOM-Camaçari: 20.01.1998

Regulamenta dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Lei nº 392/97 e competência definida na Lei Orgânica do Município de Camaçari,

DECRETA :

Disposições Preliminares

Art. 1º Este regulamento dispõe sobre os direitos e obrigações, que emanam da relações jurídica referente a tributo de competência municipal, procedimentos administrativos e leis especiais que disponham sobre a matéria.

TÍTULO I
DO CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento industrial, comercial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, clube recreativo, templo religioso, estabelecimento de ensino e empresa em geral, bem como o exercício de atividade decorrente de profissão, arte, oficio ou função, dependem da concessão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.

§ 1º. Quando a atividade da empresa for exercida em vários estabelecimentos, para cada um deles será exigido o respectivo Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.

§ 2º. Para efeito deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, de exercício de qualquer das atividades nele enumeradas.

§ 3º. Para efeito da concessão do alvará, consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em locais diferentes.

§ 4º. Não são considerados estabelecimentos distintos duas ou mais unidades imobiliárias contíguas, mesmo sem intercomunicação, bem como salas, pavimentos e lojas, ainda que não contíguas, do mesmo prédio, quando destinadas ao exercício de atividade da mesma empresa.

Art. 3º Nenhuma licença poderá ser concedida, sob pena de nulidade, sem a prévia manifestação do órgão competente e a expedição do laudo de vistoria.

Parágrafo único. Considera-se inscrito a título precário:

I - o contribuinte que não obtiver resposta da Administração Tributária, após 30 (trinta) dias do seu pedido de inscrição;

II - o contribuinte que, exercendo atividade sem inscrição cadastral, for autuado, e enquanto não efetivar sua inscrição, no prazo ( continua ... )

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