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IN SMF/Teresina - PI 10/10 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 10 de 01.12.2010

DOM-Teresina: 03.12.2010

(Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes que especifica).


O Coordenador Especial da Fazenda, da Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visto o art. 122, do Decreto nº 7292/2009,

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para o contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, constante no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em reais de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 01 de dezembro de 2010.

Henry Portela Lopes

Coordenador Especial de Receita Municipal

Visto

Vanessa Machado Neiva

Secretária Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO

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