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Dec. Mun. Itaquaquecetuba/SP 6.423/10 - Dec. - Decreto do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 6.423 de 15.12.2010

DOM-Itaquaquecetuba: 17.12.2010

Dispõe sobre a suspensão do ponto nas repartições Pública Municipal nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010.


ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capitulo V, artigo 43, inciso V da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990;

DECRETA :

Art. 1º Fica suspenso o ponto nas repartições Pública Municipal nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010, em virtude das comemorações Natalinas e de Ano Novo, cuja paralisação das atividades não importará em qualquer prejuízo do serviço Público Municipal, sendo que as horas serão compensadas de acordo com as necessidades e conveniência de cada Secretaria Municipal.

Art. 2º A medida a que alude o artigo anterior, não atinge as repartições que cujo funcionamento não pode sofrer solução de continuidade como, Trânsito, Defesa Civil, Limpeza Pública, Cemitérios Municipais, Velório, Feiras Livres, Ambulância, Vigilância e Área da Saúde.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

ARMANDO TAVARES FILHO

PREFEITO

EVARISTO DA SILVA FILHO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Registrado na Secretaria de Administração-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, na mesma data supra.

SANDRA REGINA REIS SAMPAIO

DIRETORA Depto de Administração ( continua ... )

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