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Lei Mun. Itu/SP 1.214/10 - Lei do Município de Itu/SP nº 1.214 de 13.08.2010

DOM-Itu: 16.08.2010

(Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.205, de 05 de julho de 2.010, que regulamenta a realização de eventos no município da estância turística de Itu, conforme especifica, e dá outras providências).


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso XXXI do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.205, de 05 de julho de 2.010, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

XXXI - Apresentação da guia do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, comprovando o pagamento do imposto estimado pela Municipalidade, nos termos previstos no Código Tributário da Estância Turística de Itu."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, aos 13 de agosto de 2.010

Registrada no Livro próprio e publicada.

Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 13 de agosto de 2.010.

Herculano Castilho Passos Junior

Prefeito da Estância Turística de ( continua ... )

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