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Dec. Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 5.082/10 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 5.082 de 20.12.2010

DOM-Santa Bárbara D'Oeste: 21.12.2010

Dispõe sobre atualização do valor venal dos terrenos e construções para efeito do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2.011, bem como da atualização dos valores do ISSQN, Taxas, Preços Públicos e Multas, e dá outras providências.


MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a valorização dos valores venais dos terrenos e construções localizados no Município de Santa Bárbara D'Oeste;

Considerando a inflação acumulada até 1º de dezembro de 2010, a qual desvalorizou os valores dos Impostos, taxas, preços públicos e multas aplicados pelo Município conforme determinação da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009 e Lei Complementar Municipal nº, 63 de 11 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Ficam reajustados até 1º de dezembro de 2010, com base no artigo 365 da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009, em 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) os valores venais de terrenos e construções localizados no Município de Santa Bárbara D'Oeste para efeito do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - no exercício de 2011, aplicado sobre os valores utilizados para o lançamento do referido tributo no exercício de 2010, bem como os valores do ISSQN, Taxas e multas.

Art. 2º Ficam também reajustados até 1º de dezembro de 2010, em 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) os valores das taxas e preços públicos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 63 de 11 de dezembro de 2009 e seus anexos.

Art. 3º O percentual aplicado tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 4º O contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercido de 2.011, em parcela única até a data de vencimento da primeira parcela com desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado.

Art. 5º Optativamente. o contribuinte poderá pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano em 10 (dez) parcelas iguais, sem desconto.

Parágrafo Único. As datas dos vencimentos das parcelas serão todo dia 20 (vinte) do mês, iniciando-se em 20 de março do ano de 2011.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario ( continua ... )

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