x
x
x
Lei Mun. Itu/SP 1.205/10 - Lei do Município de Itu/SP nº 1.205 de 05.07.2010

DOM-Itu: 30.07.2010

Regulamenta a realização de eventos no Município da Estância Turística de Itú, conforme especifica, e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º A realização de eventos de longa duração e de grande concentração de pessoas abertos ao público, com ou sem a cobrança de ingresso, em propriedade particular ou em área pública, de qualquer gênero musical, com som mecânico, eletrônico ou ao vivo, dentro ou fora do perímetro urbano, dependerá de prévia autorização do Poder Público Municipal e obedecerá ao disposto nesta Lei.

§ 1º. Considera-se evento de longa duração para fins de aplicação da presente, aquele que tiver previsão superior a quatro horas, assim declarada pelos seus promotores ou realizadores no requerimento da respectiva Licença.

§ 2º. Considera-se evento de grande concentração de público para fins de aplicação da presente, aquele que tiver previsão superior a 5.000 (cinco mil) pessoas, assim declarada pelos seus promotores ou realizadores no requerimento da respectiva Licença.

Art. 2º Ocorrendo eventos sem a Licença, ficarão os promotores e realizadores impedidos de obter novas autorizações pelo período de 02 (dois) anos.

Art. 3º Para requerimento da Licença, o Interessado deverá, impreterivelmente, protocolizar na sede do Município da Estância Turística de Itú o Formulário da Consulta Prévia de Evento com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data do evento, com o preenchimento dos dados constantes neste documento.

§ 1º. Sobre a Consulta Prévia, deverá o Município manifestar-se no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido, uma vez atendidos os requisitos preliminares abaixo relacionados:

a) Demonstração da existência de área (espaço físico - em metros quadrados) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?