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Lei Mun. Maringá/PR 8.812/10 - Lei do Município de Maringá nº 8.812 de 15.12.2010

DOM-Maringá: 20.12.2010

Altera a redação da Lei nº 8.748/2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Maringá e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam incluídos os §§ 3º e 4º no artigo 2º da Lei nº 8.748/2010, com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

§ 3º. Será criado um comitê constituído por representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e entidades representativas das classes empresarial e contábil (ACIM, CRC, Sescap e Sincontábil), que acompanharão a regulamentação da forma de emissão e as especificações da NFS-e, exercendo atividade consultiva ou de orientação.

§ 4º. O cronograma de implementação da NFS-e será disciplinado pelo Secretário Municipal de Fazenda, que poderá adotar a colaboração do comitê na elaboração do todo ou em parte e nas demais orientações técnicas emitidas." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 15 de dezembro de 2010.

Carlos Roberto Pupin

Prefeito Municipal

Leopoldo F. Fiewski Junior

Chefe de Gabinete

José Luiz Bovo

Secretário de ( continua ... )

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