x
x
x
LC Mun. Mossoró/RN 48/10 - LC - Lei Complementar do Município de Mossoró/RN nº 48 de 16.12.2010

DOM-Mossoró: 18.12.2010

Dispõe sobre correção da Planta Genérica de Valores e Tabela de Preços para efeito de lançamento do IPTU e de outros tributos municipais que especifica, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Por ocasião do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2011, fica o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal da Tributação, autorizado a conceder a redução na base de cálculo do citado tributo, na forma seguinte:

I - de 50% (cinqüenta por cento), desde que o recolhimento do imposto seja feito em quota única até a data que for fixada pela Secretaria da Tributação como data de vencimento da referida quota, e ainda que, esteja o contribuinte em situação tributária regular perante esta Secretaria até o dia 31 de dezembro de 2010, relativamente ao IPTU/TLP de exercícios anteriores ao ano de lançamento (exercício de 2011);

II - de 30% (trinta e cinco por cento) para pagamento do imposto em parcelas mensais, observada ainda, neste caso, as mesmas condições estabelecidas no item anterior, no que se refere à regularidade do contribuinte, relativamente ao IPTU/TLP de exercícios anteriores ao ano do lançamento (exercício de 2011); e

III - de 15% (quinze por cento), quando o contribuinte optar pelo pagamento em quota única, embora não se encontre em situação tributária regular perante esta Secretaria, relativamente aos citados tributos relacionados aos exercícios anteriores ao ano de lançamento.

Parágrafo único. A redução da base de cálculo de que trata este artigo alcança as Taxas de Serviços Urbanos (TLP/CL) que são lançadas conjuntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º Fica corrigida em 4,70% (quatro inteiros e setenta centésimos por cento) a Planta Genérica de Valores e Tabela de Preços, da Prefeitura Municipal de Mossoró, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o ano de competência 2011, índice este, que corresponde a inflação acumulada no período de outubro de 2009 a setembro de 2010 (últimos doze meses), medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na modalidade IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo).

Art. 3º Ficam igualmente corrigidos pelo percentual referido no artigo anterior, os valores que servem de base para o lançamento das Taxas municipais de que tratam os Anexos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, X, XI e XII, da Lei 538/90 - Código Tributário Municipal e demais tributos municipais cujo lançamento se opera com base em valores fixos.

Art. 4º O art. 7º da Lei nº 2.568, de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?