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Dec. Mun. Mossoró/RN 3.729/10 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 3.729 de 17.12.2010

DOM-Mossoró: 18.12.2010

Decreta Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o Ponto Facultativo dos expedientes não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados;

RESOLVE :

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, os seguintes expedientes das respectivas datas:

§ 1º. 24 de dezembro, véspera do Natal (ponto facultativo após as 13 horas);

§ 2º. 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 13 horas).

Art. 2º Recomendar aos dirigentes dos órgãos e entidades para que seja preservado o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró (RN), 17 de dezembro de 2010.

MARIA DE FÁTIMA ROSADO ( continua ... )

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