x
x
x
Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 4.614/10 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 4.614 de 15.12.2010

DOM-Ponta Grossa: 17.12.2010

Reajusta a Unidade de Valor para Custeio - UVC da Contribuição de Iluminação Pública dos imóveis não ligados á rede de distribuição de energia elétrica, para o exercício de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto nos incisos VIII e IX do artigo 71, da Lei Orgânica do Município c/c com a Lei nº 7.094, de 27/12/2002, considerando, ainda, o contido no protocolado n. 3470193/2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustada a Unidade de Valor para Custeio - UVC da contribuição de iluminação pública dos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia para o exercício de 2011, da seguinte forma:

Área do Imóvel em m²
Até 300R$ 51,24
De 301 a 500R$ 55,33
De 501 a 750R$ 64,43
De 751 a 1000R$ 138,06
De 1001 a 2500R$ 184,08
De 2501 a 5000R$ 276,13
Acima de 5000R$ 441,80

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?