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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 4.613/10 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 4.613 de 15.12.2010

DOM-Ponta Grossa: 17.12.2010

Aprova a Planta de Valores, a Tabela de Custo Unitário de Reprodução, e as Tabelas para Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 6.857, de 26/12/2001 - Código Tributário Municipal e, Lei Municipal n. 10.137/2009, e tendo em vista o contido no protocolado nº 3260276/2010,

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovadas a Planta de Valores, a Tabela de Custo Unitário de Reprodução e as Tabelas para Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, constantes da Lei nº 6.857, de 26 de dezembro de 2001, a serem utilizadas no exercício de 2011, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 15 de dezembro de 2010.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios Jurídicos

ANEXO
PLANTA DE VALORES - FATOR K / ANO: 2011

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Figura ( continua ... )

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