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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 4.612/10 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 4.612 de 15.12.2010

DOM-Ponta Grossa: 17.12.2010

(Estabelece o Valor de Referência para aplicação a partir de 01.01.2011).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 245 da Lei nº 6.857, de 26/12/2001 - Código Tributário Municipal, e tendo em vista o contido no protocolado nº 3470193/2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 32,69 (trinta e dois reais e sessenta e nove centavos) o Valor de Referência - VR, a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 15 de dezembro de 2010.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios ( continua ... )

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