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LC Mun. Imperatriz/MA 4/10 - LC - Lei Complementar do Município de Imperatriz/MA nº 4 de 15.12.2010

DOM-Imperatriz: 15.12.2010

Altera a Lei Complementar nº 001/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município.


SEBASTIÃO TORRES MADEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO SABER A TODOS OS SEUS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A alíquota mensal do subitem 10.09 (Representação de qualquer natureza inclusive comercial), contida no anexo único da Lei Complementar nº 001/2003, passa a ser de 3% (três por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

PREFEITO ( continua ... )

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