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LC Mun. Imperatriz/MA 3/10 - LC - Lei Complementar do Município de Imperatriz/MA nº 3 de 15.12.2010

DOM-Imperatriz: 19.12.2010

Institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Município de Imperatriz e dá outras providências.


SEBASTIÃO TORRES MADEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO SABER A TODOS OS SEUS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no Município de Imperatriz por força deste Lei Complementar o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º Poderão pleitear sua inclusão neste programa de incentivos, novos empreendimentos econômicos que vierem a se instalar no Município, assim como os empreendimentos já em atividade que vierem e ampliar suas instalações cujas atividades sejam enquadradas como:

I - industriais,

II - de logística

III - comercias de distribuição;

IV - de prestação de serviços;

V - condomínios e loteamentos empresariais, que abriguem empresas cujas atividades se enquadrem nas atividades aqui relacionadas;

VI - pólos industriais e/ou distritos industriais ou afins.

§ 1º. Não estão incluídas na presente Lei Complementar as empresas cujas vendas ou serviços ocorram diretamente do varejo.

§ 2º. Para os empreendimentos industriais, a área construída, ou a ampliar não poderá ser inferior a 1 500 m² (mil e quinhentos metros quadrados).

§ 3º. Os novos empreendimentos econômicos cuja atividade principal for a prestação de serviços, somente terão os benefícios desta Lei Complementar, se tiverem em seu quadro funcional no mínimo 50 (cinqüenta) empregados devidamente registrados. na data de concessão do benefício, devendo manter este número mínimo, de empregados durante todo o prazo de concessão dos benefícios.

§ 4º. Os empreendimentos econômicos, já existentes, cuja atividade principal for a prestação de serviços somente lerão os benefícios desta Lei Complementar se tiverem em seu quadro funcional no mínimo 50 (cinqüenta) empregados devidamente registrados, na data de concessão do beneficio e comprovar aumento do seu quadro funcional, em pelo menos 50 (cinqüenta) novos empregados, devendo ( continua ... )

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