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LC Mun. Itajaí/SC 177/10 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 177 de 16.12.2010

DOM-Itajaí: 17.12.2010

(Altera dispositivos da Lei Complementar 29, de 09 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN).


O PREFEITO DE ITAJAÍ Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II e sua alínea "a", bem como o parágrafo 6º, todos do artigo 8º da Lei Complementar 29, de 09 de dezembro de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

II - as pessoas jurídicas ou equiparadas, de direito público ou privado, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços:

a) descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, e 17.10 da Lista de Serviços do artigo 21;

(...)

§ 6º. Os prestadores de serviço respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, em caso de descumprimento, total ou parcial, pelo responsável, da retenção de que trata esta lei, podendo efetuar o pagamento do Imposto, em nome do responsável, conforme dispuser o regulamento."

Art. 2º Ficam acrescidos os parágrafo 8º e 9º ao artigo 8º da Lei Complementar 29, de 09 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"§ 8º. A responsabilidade pela retenção e pagamento do ISSQN será elidida quando o prestador do serviço, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento, prestar informações falsas ao responsável induzindo-o a erro na apuração do imposto ( continua ... )

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