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LC Mun. Itajaí/SC 179/10 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 179 de 17.12.2010

DOM-Itajaí: 17.12.2010

(Altera dispositivos da Lei Complementar 20, de 30 de Dezembro de 2002 que institui o Código Tributário do Município).


O PREFEITO DE ITAJAÍ faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II do artigo 110 da Lei Complementar 20, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 110. Além da inscrição e das respectivas alterações, todos os contribuintes obrigados à inscrição no cadastro mobiliário do município ficam obrigados a apresentar, nas condições e prazos regulamentares:

(...)

II - Mensalmente, a Declaração Mensal e Anual de Serviços - DMS;"

Art. 2º Os incisos I e II do artigo 111 da Lei Complementar 20, de 30 de dezembro de 2002 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 111. (...)

I - Recolhimento efetuado antes de iniciado o procedimento fiscal, multa de mora equivalente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o limite de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido e não pago ou pago a menor;

II - Iniciado o procedimento fiscal, alem da aplicação da multa moratória prevista no inciso anterior e independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará a aplicação, de ofício, das multas punitivas previstas no inciso XIX do artigo 112 da Lei Complementar 20;"

Art. 3º O artigo 106, acrescido de parágrafo único, da Lei Complementar 20, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 106. Os profissionais autônomos e profissionais liberais ficam dispensados da emissão de nota ( continua ... )

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