x
x
x
LC Mun. Imperatriz/MA 5/10 - LC - Lei Complementar do Município de Imperatriz/MA nº 5 de 15.12.2010

DOM-Imperatriz: 19.12.2010

Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Empresas que executem obras vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e dá outras providências.


SEBASTIÃO TORRES MADEIRA. PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO SABER A TODOS OS SEUS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As empresas que executem obras vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC no Município de Imperatriz terão incentivos fiscais com a redução do ISSON para 2% (dois por cento) sobre todos os serviços prestados.

Art. 2º As empresas para terem direito ao beneficio fiscal, previsto nesta Lei necessitarão previamente, de serem cadastradas junto à Secretária Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária.

Art. 3º Os incentivos fiscais de que traia esta Lei terão seu término vinculado a conclusão das taxas do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 4º Os benefícios fiscais previstos no art. 1º desta Lei não serão extensíveis às empresas subcontratadas ou terceirizadas.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2010,189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?