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Dec. Est. RS 47.687/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.687 de 21.12.2010

DOE-RS: 22.12.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 200/10, publicado no Diário Oficial da União de 14/12/10, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3326 - No Livro III, na tabela do art. 5º, e dada nova redação ao item VII, conforme segue:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"VIITelhas, cumeeiras e caixas d'águaAC, AP, CE, DF, ES, GO, MS, MT, PA, RJ, RR, SE e TOProt. ICMS 32/92"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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