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Port. DETRAN - RS 447/10 - Port. - Portaria Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - DETRAN - RS nº 447 de 16.12.2010

DOE-RS: 21.12.2010

Obs.: Ret. DOE de 23.12.2010

(Estabelece calendário para o licenciamento correspondente ao exercício de 2011 dos veículos registrados no Estado do Rio Grande do Sul).


O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 6º da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, e de acordo com o artigo V, da Resolução nº 110/2000 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito:

Considerando que o licenciamento do veiculo só é possível mediante o pagamento de impostos, taxas, multas e encargos devidos:

Considerando que a Secretaria de Estado da Fazenda definiu o calendário referente ao pagamento do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, através do Decreto Estadual nº 47.629, de 02 de dezembro de 2010:

Considerando o contido no SPD nº 151176/2010.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o seguinte calendário para o licenciamento correspondente ao exercício de 2011, dos veículos registrados neste Estado, segundo dezena final das placas de licença:

Dezena Final das Placas:Data Limite para Pagamento do Seguro Obrigatório, Taxa de Expedição do CRLV e Multas de Trânsito VencidasData Limite de Validade do Licenciamento de 2010
01, 11, 21, 31 e 41

51, 61, 71, 81 e 91

02, 12, 22, 32 e 42

52, 62, 72, 82 e 92

03, 13, 23, 33 e 43

53, 63, 73, 83 e 93

( continua ... )

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