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Dec. DF 32.622/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 32.622 de 17.12.2010

DO-DF: 21.12.2010

Altera o Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso I do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

I - Notificação de Lançamento, relativamente a crédito de tributo: (NR)

a) direto relacionado no art. 40;

b) indireto, nos casos em que não tenha havido infração à legislação tributária.

(...)"

II - o inciso VII do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

(...)

VII - disposição legal infringida, se for o caso; (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2010.

123º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ( continua ... )

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