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Lei DF 4.527/10 - Lei do Distrito Federal nº 4.527 de 20.12.2010

DO-DF: 21.12.2010

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Relativos ao ICMS - REFAZ/ICMS e dá outras providências.


A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Relativos ao ICMS - REFAZ/ICMS, destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º O disposto no caput aplica-se aos débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM.

§ 2º Poderão ser incluídos no REFAZ/ICMS:

I - os débitos consolidados relativos aos impostos citados no caput e no §1º cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009;

II - os saldos consolidados de parcelamentos deferidos e posteriormente cancelados de ofício pela autoridade competente, com fundamento na Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, na Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003 (REFAZ), na Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005 (REFAZ II) ou na Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008 (REFAZ III), desde que relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009 que tenham por origem somente o ICM ou o ICMS;

III - os saldos remanescentes de parcelamentos deferidos e em curso, com fundamento na Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, na Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003 (REFAZ), na Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005 (REFAZ II), ou na Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008 (REFAZ III), desde que relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009 e que tenham por origem somente o ICM ou o ICMS.

§ 3º No caso previsto no §2º, III, o contribuinte deverá requerer sua exclusão dos programas de que tratam a ( continua ... )

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