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Port. Sec. Faz. - MA 320/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 320 de 13.12.2010

DOE-MA: 20.12.2010

(Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004;

RESOLVE:

Art. 1º Os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, expressos em moeda corrente - Real, para efeito de cobrança desse tributo, relativo ao exercício de 2011, na hipótese de renovação anual de licenciamento, são os constantes da tabela do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O pagamento do tributo aludido no artigo anterior obedecerá aos seguintes prazos, para todos os veículos automotores sujeitos ao imposto, independente do número final da placa:

I - para veículos terrestres, a tabela abaixo;

Atualização de Endereço (até) Final de Placa1ª Cota2ª Cota ou Cota Única3ª CotaInício da Fiscalização
04 / 02( continua ... )

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