Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 320 de 13.12.2010 ((Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de

Port. Sec. Faz. - MA 320/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 320 de 13.12.2010

DOE-MA: 20.12.2010
(Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, relativo ao exerc�cio de 2011, e d� outras provid�ncias).

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o que disp�em os artigos 95 e 96 da Lei n� 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o par�grafo �nico do artigo 19 e artigo 20 do Decreto n� 20.685, de 23 de julho de 2004;
RESOLVE:
Art. 1� Os valores do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, expressos em moeda corrente - Real, para efeito de cobran�a desse tributo, relativo ao exerc�cio de 2011, na hip�tese de renova��o anual de licenciamento, s�o os constantes da tabela do Anexo I desta Portaria.
Art. 2� O pagamento do tributo aludido no artigo anterior obedecer� aos seguintes prazos, para todos os ve�culos automotores sujeitos ao imposto, independente do n�mero final da placa:
I - para ve�culos terrestres, a tabela abaixo;

Atualiza��o de Endere�o (at�) Final de Placa 1� Cota 2� Cota ou Cota �nica 3� Cota In�cio da Fiscaliza��o
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