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Lei Mun. Londrina/PR 11.107/10 - Lei do Município de Londrina/PR nº 11.107 de 17.12.2010

DOM-Londrina: 21.12.2010

(Altera a redação do inciso VII, do artigo 1º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, consolidando os critérios de reduções e isenções de tributos municipais, e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, Decretou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º O inciso VII, do artigo 1º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

VII - As entidades beneficentes, atuantes nos serviços sócio- assistenciais de proteção social básica e de proteção social especial; as entidades filantrópicas constituídas por centros de educação infantil e de educação especial, bem como as entidades filantrópicas de atendimento aos serviços de apoio à saúde tais como: casas e centros de acolhimento institucional, centros de apoio para tratamentos de saúde, centros de terapia familiar, centros de atendimento a usuários de substâncias psicoativas, e entidades filantrópicas de atendimento exclusivo à saúde de pessoas com deficiência, estendendo-se às entidades a que alude este inciso a isenção das Taxas Mobiliárias previstas no art. 188, incisos I, II, IV e VIII da Lei nº 7.303/97- Código Tributário do Município de Londrina, devendo em todos os casos preencher os seguintes requisitos:

a) Sejam declaradas de utilidade pública municipal;

b) Possuam a certificação estabelecida na Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

c) No casos de atendimento de proteção especial à criança e ao adolescente, conforme o artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sejam registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes de ( continua ... )

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