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IN SF/Fortaleza - CE 5/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 5 de 15.12.2010

DOM-Fortaleza: 15.12.2010

Dispõe sobre regime especial para declaração de dados e informações de forma diversa da exigida na legislação.


O Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, no uso das atribuições que são conferidas pelos artigos 271 e 281 do Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN,

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar regime especial para declaração de dados e informações de forma

diversa da exigida na legislação, conforme disposto no art. 270 - F, parágrafo segundo, do Decreto nº 12.704, de 05 de Outubro de 2010.

RESOLVE :

Art. 1º Os prestadores e tomadores de serviços obrigados a declarar os serviços prestados e tomados, nos termos do Regulamento do ISSQN poderão, quanto às competências de novembro e dezembro de 2010, registrá-los das seguintes formas:

I - Através do sistema de escrituração fiscal on line, disponibilizado pela Secretaria de finanças do Município por meio do endereço eletrônico www.sefin.fortaleza.ce.gov.br.

II - Através da Declaração Digital de Serviços - DDS, que deverá ser gerada e apresentada a Secretaria de Finanças, por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, disponibilizados em programa de computador.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 2010 .

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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