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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.884/10 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.884 de 20.12.2010

DOM-Porto Alegre: 22.12.2010

Regulamenta o parcelamento temporário do Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), previsto na al. "a" do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, alterada pela Lei Complementar nº 654, de 2 de dezembro de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 34 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, combinado com o disposto no § 2º do artigo 18, alterada pela Lei Complementar nº 654, de 2 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Dentro do prazo de vigência estabelecido em lei, o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI) poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º. Para a lavratura de escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou para a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis é obrigatória a quitação de todas as parcelas do imposto.

§ 2º. O parcelamento concedido ao contribuinte implicará o reconhecimento da procedência do crédito e da concordância com a base de cálculo adotada.

§ 3º. Concedido o parcelamento, toda e qualquer solicitação de alteração nos dados informados para a transação imobiliária será atendida somente no momento da emissão da Declaração de Quitação.

Art. 2º A solicitação de parcelamento deve ser promovida pelo próprio contribuinte ou por seu procurador legal, observado o disposto neste artigo.

§ 1º. O contribuinte deve requerer no órgão fazendário a guia para recolhimento do ( continua ... )

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