x
x
x
Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.607/10 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.607 de 20.12.2010

DOM-Uberlândia: 21.12.2010

Estabelece a planta de valores imobiliários de terrenos, edificações e glebas para o exercício de 2011.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 9º, 16 e seus §§ e do artigo 23 da Lei nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983,

Considerando a variação positiva do INPC/IBGE acumulada no período de janeiro a dezembro de 2010, estimada em 6,68%, conforme resolução nº 2/2010.

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores do lote padrão (12 x 30 m) e glebas urbanas para cálculo dos Impostos Territorial Urbano e Predial, para o exercício de 2011, em 6,68% (seis inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), nos termos deste Decreto.

Art. 2º As delimitações dos setores de cálculo do Imposto Territorial Urbano com os respectivos valores do lote padrão são os seguintes:

 
Relação de setores publicada no Diário Oficial do Município do dia 21.12.2010.

Art. 3º Os valores do metro quadrado de edificações previstos na Tabela III de que trata o parágrafo 2º do artigo 4º do Decreto nº 2591, de 20 de março de 1984, para o exercício de 2011, excetuadas aquelas definidas na Lei Complementar nº 485, de 2008, passam a ser os seguintes:

TIPO DE EDIFICAÇÃOVALOR M² EDIFICAÇÃO
casa/sobrado R$ 225,67
Apartamento R$ 225,67
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?