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Dec. Mun. Barueri/SP 6.981/10 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 6.981 de 21.12.2010

DOM-Barueri: 22.12.2010

Estabelece prazos para pagamento de tributos mobiliários e imobiliários, no exercício de 2011.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos mobiliários e imobiliários municipais deverão ser pagos pelos contribuintes, no exercício de 2011, na forma e nos prazos seguintes:

I - IPTU (em até duas parcelas):

a) 1ª parcela: 18/03/2011;

b) 2ª parcela: 18/04/2011;

II - TAXA DE INCÊNDIO (em até quatro parcelas):

a) 1ª parcela: 06/05/2011;

b) 2ª parcela: 06/06/2011;

c) 3ª parcela: 06/07/2011;

d) 4ª parcela: 05/08/2011;

III - ISS/TAXAS MOBILIÁRIAS (em até dez parcelas):

a) 1ª parcela: 31/03/2011;

b) 2ª parcela: 29/04/2011;

c) 3ª parcela: 31/05/2011;

d) 4ª parcela: 30/06/2011;

e) 5ª parcela: 29/07/2011;

f) 6ª parcela: 31/08/2011;

g) 7ª parcela: 30/09/2011;

h) 8ª parcela: 28/10/2011;

i) 9ª parcela:30/11/2011;

j) 10ª parcela: 28/12/2011.

Parágrafo único. O número de parcelas estabelecido neste artigo será observado, desde que o valor de cada uma delas não seja inferior a:

a) R$ 25,00 (vinte e cinco reais), no caso do inciso I;

b) R$100,00 (cem reais), no caso do inciso II;

c) R$ 60,00 (sessenta reais), para pessoas jurídicas, e R$ 20,00 (vinte reais), para pessoas físicas, no caso do inciso III.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Barueri, 21 de dezembro de 2010.

RUBENS FURLAN

Prefeito ( continua ... )

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