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Lei Est. RJ 5.846/10 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.846 de 21.12.2010

DOE-RJ: 22.12.2010

Obs.: Rep. DOE de 18.02.2011

Altera a Lei nº 5703, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto nº 41.766, de 20 de março de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 1º-A e seus parágrafos à Lei nº 5.703, de 26 de abril de 2010, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A Opcionalmente à sistemática estabelecida no artigo1º, e para exclusiva utilização na forma deste mencionado artigo, o contribuinte poderá optar pela utilização de crédito presumido correspondente a até 10% (dez por cento) do somatório dos valores contábeis de vendas internas e interestaduais, exceto os relativos a mercadorias sujeitas a substituição tributária, declarados em suas GIAS-ICMS entregues até 27 de abril de 2010, deduzidos os valores correspondentes às devoluções de vendas ocorridas no período, limitado ao valor correspondente a 20% (vinte por cento) do estabelecido no art. 3º desta Lei, para as Cooperativas e Associações, e 10% (dez por cento) para as demais empresas lácteas.

§ 1º O crédito a ser utilizado será o montante apurado na forma do caput deduzido dos valores dos créditos homologados e transferidos na forma da legislação anterior, com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte, sem prejuízo das apurações a serem realizadas pela autoridade fiscal.

§ 2º O período a ser considerado para apuração do crédito presumido será de janeiro de 2001 a fevereiro de 2009.

§ 3º O saldo acumulado constante da GIA-ICMS de fevereiro de 2009 deverá ser estornado na escrita fiscal do contribuinte e em GIA-ICMS retificadora, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de ( continua ... )

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