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Instr. Sec. Faz. - PR 1.432/10 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.432 de 13.12.2010

DOE-PR: 22.12.2010

SÚMULA: UNIDADE PADRÃO FISCAL DO PARANÁ - UPF/PR. Fixação de valor.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.257 de 30.11.79, alterado pelas Leis nºs 7.812 de 29.12.83; Lei 9.174 de 29.12.89 e Lei 9.851 de 20.12.91 e na Lei Federal nº 9.069 de 29.06.95, resolve expedir a seguinte Instrução:

1. Fica estabelecida a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, para o exercício de 2011, no valor de R$ 64,06 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS).

2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Curitiba, em 13 de dezembro de 2010.

HERON ARZUA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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