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Port. Sec. Faz. - Sergipe 906/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 906 de 02.12.2010

DOE-SE: 16.12.2010

Dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 62 de 08.02.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando também o disposto nos artigos 674-A, 784 e 785 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Fica o contribuinte autorizado a efetuar a correção do valor lançado e de suas formas de recolhimento, no Sistema Informatizado da SEFAZ, referentes às entradas interestaduais de mercadorias.

§ 1º A correção de que trata o "caput" deste artigo poderá ser efetuada até o dia imediatamente anterior à geração do DAE Antecipação Mensal, conforme Anexo Único desta Portaria.

§ 2º Após a geração do Documento de Arrecadação Estadual - DAE somente a Sefaz, por meio de suas repartições fiscais de atendimento ao contribuinte, poderá promover a alteração nos valores do referido documento, mediante processo formalizado pelo contribuinte.

§ 3º A SEFAZ poderá exigir do contribuinte a documentação comprobatória objeto da alteração efetuada.

§ 4º A alteração indevida dos valores e das formas de recolhimento das notas fiscais para a geração do DAE sujeitará o contribuinte às penalidades estabelecidas na legislação tributária estadual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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