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Port. Sec. Faz. - TO 1.643/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.643 de 21.12.2010

DOE-TO: 21.12.2010

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Altera a Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no § 4º, do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º Na hipótese prevista no inciso I do art. 3º, o contribuinte deve preencher o Termo de Credenciamento no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, com a finalidade de Credenciamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, que está disponível na pagina da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (www.sefaz.to.gov.br), no banner Termo de Credenciamento.

§ 1º O contribuinte credenciado nos termos deste artigo pode, a qualquer tempo, solicitar o credenciamento de outros estabelecimentos de sua titularidade, localizados em território tocantinense, mediante o procedimento previsto no "caput".

§ 2º O acesso à emissão do termo de credenciamento de que trata o inciso anterior é realizado por meio da senha de acesso ao Portal do Contribuinte.

(...)

( continua ... )

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