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Com. CAT 39/10 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 21.12.2010

DOE-SP: 22.12.2010

Esclarece sobre a cobrança de taxa para transmissão da Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA-Substitutiva.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, e na Portaria CAT nº 155, de 24 de setembro de 2010, esclarece que:

1. Para fins de transmissão de arquivo substitutivo da Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota -STDA, de que trata o artigo 6º da Portaria CAT nº 155, de 2010, não será cobrada a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, instituída pela Lei nº 7.645, de 1991.

2. O deferimento da STDA-Substitutiva transmitida pelo contribuinte somente ocorrerá após os procedimentos previstos no Capitulo III da Portaria CAT nº 155, de 2010.

3. As STDA-Substitutivas que forem deferidas terão a sua situação alterada para "válida" e seu acompanhamento deverá ser feito por meio da internet, no endereço eletrônico https://www.pfe.fazenda.sp.gov.br, mediante indicação do protocolo de transmissão ou Inscrição Estadual e do ano de referência da ( continua ... )

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