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Port. STN 694/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 694 de 20.12.2010

D.O.U.: 22.12.2010

(Dispõe sobre o prazo de validade da verificação dos limites e condições para os pleitos de operação de crédito dos Estados, Distrito Federal e Municípios que atenderem aos requisitos mínimos, definidos no art. 32 da Resolução Nº 43, de 2001, do Senado Federal).


O Secretário do Tesouro Nacional, no uso da atribuição prevista no art. 100, inciso V, do Anexo à Portaria nº 141, de 10 de julho de 2008, do Ministro de Estado da Fazenda.

Considerando o disposto no art. 32 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que atribui ao Ministério da Fazenda a competência para verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à contratação de operações de crédito ou a concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

Considerando o disposto nos arts. 21, 29, 31 e 44 da Resolução Nº 43, de 2001, do Senado Federal, que estabelecem procedimentos e delegam ao Ministério da Fazenda a instrução de pleitos de operações de crédito e a concessão de garantias, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, inclusive para fins de aprovação de operações de crédito externo pelo Senado Federal;

Considerando a necessidade de garantir racionalidade no processo de análise dos limites e condições para a contratação de operações de crédito ou a concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes resolve:

Art. 1º A verificação dos limites e condições para os pleitos de operação de crédito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do ( continua ... )

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