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Port. RFB 2.439/10 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.439 de 21.12.2010

D.O.U.: 22.12.2010

Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Previdência Social; contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional; contra Administração Pública Estrangeira; bem como crimes de contrabando ou descaminho, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º do Decreto Nº 2.730, de 10 de agosto de 1998, o art. 44 do Anexo I do Decreto Nº 7.386, de 8 de dezembro de 2010, e os incisos III e XVIII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 83 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 15 da Lei Nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no art. 9º da Lei Nº 10.684, de 30 de maio de 2003, nos arts. 67, 68 e 69 da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no inciso VI do art. 116 da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no inciso I do art. 66 do Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO DEVER DE REPRESENTAR

Art. 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) deverá formalizar representação fiscal para fins penais perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da ( continua ... )

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